Termos e Condições de Serviço
Secão 1 - Titularidade do Domínio
O site www.targetdevice.com é uma loja on line propriedade da Target Device, Unipessoal, Lda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Praceta do Miradouro nº 6, 6ºB, 2610-112 Amadora - Portugal (Telm: +351 933243886) e detentora do NIPC 516970453, doravante denominada TargetDevice. Qualquer informação, dúvida ou esclarecimento sobre as condições e termos do serviço deverá ser enviada para support@targetdevice.com.
Seção 2 - Condições Gerais
A loja on line é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da TargetDevice.
O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
O Utilizador reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
Seção 3 - Utilização do Serviço
A TargetDevice fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo de imediato corrigidos sempre que estes ocorram.
O serviço da loja on line consiste na disponibilização, através do endereço www.targetdevice.com de acesso à loja online, de informação relativa a um conjunto de produtos, devidamente identificados nos catálogos respetivos, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos divulgados no site, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo que indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus legais representantes.
Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
O Utilizador compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como a aceitação dos Termos e Condições aqui enunciados.
A TargetDevice pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos, designadamente no que respeita a informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços.
O Utilizador não pode alterar o conteúdo do serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
O Utilizador da loja online é considerado consumidor final, sujeito à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas no Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, que transpõe a Directiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
Seção 4 - Responsabilidades
Todos os produtos e serviços comercializados na loja online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
A loja possui os níveis adequados de segurança, contudo, a TargetDevice não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador.
Se por motivo de algum erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online houver impossibilidade de prestação de serviço, a TargetDevice não será responsável por eventuais prejuízos.
As consultas de dados e informações efectuadas no âmbito deste serviço presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a TargetDevice qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
A TargetDevice não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
A TargetDevice não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores e não controláveis pela TargetDevice, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela TargetDevice e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
A TargetDevice não garante que: i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupto, seja seguro e sem erros e que ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo.
Qualquer material obtido através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
O Utilizador aceita que a TargetDevice não pode, de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
Seção 5 - Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a: i) Facultar dados pessoais e moradas corretas; ii) Não utilizar identidades falsas; iii) Respeitar as condições de utilização das encomendas.
Caso algum dos dados fornecidos pelo Utilizador esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a TargetDevice declina qualquer responsabilidade.
No caso de o Utilizador violar alguma destas obrigações, a TargetDevice reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela TargetDevice ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela TargetDevice.
Seção 6 - Registo na Loja Online
O registo individual na loja online é efetuado em «Área de Cliente».
Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do Utilizador, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
O Utilizador pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.
O acesso é restrito a cada Utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a sua posterior utilização, sendo que a TargetDevice nunca tem acesso a essa password.
Seção 7 - Encomenda
A TargetDevice fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos, e devido a causas que não lhe sejam imputáveis, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos solicitados pelo Utilizador.
Se algum produto não estiver disponível depois do Utilizador realizar a encomenda, este será avisado, por correio eletrónico ou através de contacto telefónico, e ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.
A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos divulgado na loja on line é feita mediante a sua colocação no carrinho de compras;
Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
Seção 8 - Cancelamento de Encomendas
Por solicitação do Utilizador:
O Utilizador pode solicitar à TargetDevice o cancelamento da sua encomenda através da opção cancelar encomenda disponível na área de cliente, o qual será aceite desde que seja referido o motivo do cancelamento.
Por decisão da TargetDevice:
A TargetDevice reserva-se no direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Comprador/Utilizador.
A TargetDevice reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à TargetDevice.
Seção 9 - Produtos vendidos na loja online
Poderão ser adquiridos na loja online www.targetdevice.com os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na TargetDevice, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.
A TargetDevice mantém com todos os seus fornecedores acordos para a criação de canais logísticos que permitem o fornecimento directo ao cliente em caso de ruptura de stock na nossa loja.
Os artigos apresentados na nossa loja online compõem apenas uma parte dos artigos disponibilizados pelos nossos fornecedores e que entendemos serem os mais adequados para venda online. Se o utilizador não encontrar na loja o artigo pretendido, mas tiver conhecimento que esse artigo faz parte do portefólio de artigos de algum dos nossos fornecedores, envie-nos um email para que possamos satisfazer as suas necessidades.
Seção 10 - Preços
Todos os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, e será acrescido dos respetivos custos com os portes nos casos em que o mesmo se aplique.
O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra, podendo o seu cálculo sofrer alterações quando a natureza do bem não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato.
Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do bem.
A TargetDevice informa que os preços praticados são exclusivos da loja online www.targetdevice.com.
Seção 11 - Formas de Pagamento
Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados.
Seção 12 - Portes de envio
Antes de navegar no nosso site e efectuar uma encomenda, o utilizador deve ler com atenção a política de envios praticada pela TargetDevice;
Em momento algum ou sobre qualquer pretexto pode o utilizador alegar que desconhece a nossa política de envios.
Seção 13 - Reclamações e Devoluções (Direito de resolução)
O site da nossa loja www.targetdevice.com disponibiliza, na área de cliente, o livro de reclamações online, através do qual o utilizador pode fazer e apresentar as suas reclamações ou fazê-lo através do nosso email: support@targetdevice.com;
Antes de navegar no nosso site e efectuar uma encomenda, o utilizador deve ler com atenção a política de devoluções praticada pela TargetDevice;
Em momento algum ou sobre qualquer pretexto pode o utilizador alegar que desconhece a nossa política de devoluções.
Seção 14 - Defeito de fabrico
Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá contactar a TargetDevice através do email support@targetdevice.com.
Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação e efectuar um Pedido de Garantia.
Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
Seção 15 - Garantia
Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, no caso do Utilizador ser consumidor final (pessoa singular) e 6 (seis) meses nos casos de utilizadores profissionais (pessoa coletiva)
Este período é considerado a partir da entrega do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou legalmente estabelecidos, apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca ou, alternativamente, efectuar um Pedido de Garantia.
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos correios do comprovativo do envio da encomenda.
Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, o Utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
Seção 16 - Política de Privacidade e de Segurança
Antes de navegar no nosso site e efectuar uma encomenda, o utilizador deve ler com atenção a Política de Privacidade praticada pela TargetDevice;
Em momento algum ou sobre qualquer pretexto pode o utilizador alegar que desconhece a nossa política de privacidade.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior.
A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a TargetDevice ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Seção 17 - Condições de Segurança do Serviço
O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a TargetDevice suspender ou desativar o serviço, nos termos da cláusula 18.
O Utilizador reconhece expressamente, e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a TargetDevice não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A TargetDevice não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à TargetDevice e que pela mesma não possam ser controladas).
Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a TargetDevice compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Seção 18 - Suspensão e desativação do Serviço Loja
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a TargetDevice pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e/ou parte do serviço a um ou todos os Utilizadores.
A TargetDevice reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos: (i) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização; (ii) Quando a TargetDevice cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia, com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
A suspensão ou a cessação do serviço TargetDevice, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a TargetDevice ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do serviço.
Nas situações acima descritas, a TargetDevice comunicará ao Utilizador, previamente, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
Seção 19 - Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, o Utilizador pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Remover” inscrita em cada Newsletter.
Seção 20 - Configurações Técnicas
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a TargetDevice poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
A TargetDevice não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.targetdevice.com.
Seção 21 - Mecanismos de arbitragem e mediação de conflitos
O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da TargetDevice de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da TargetDevice que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Seção 22 - Lei Aplicável e Foro Competente
Ao presente documento é aplicável a lei portuguesa.
Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.